AREsp 2550566 - ACORDAO

AREsp 2550566 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos estaduais e não indicou quais dispositivos federais teriam sido interpretados de forma divergente, configurando intuito infringente e não hipótese de aclaratório, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e foi advertido sobre multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Parties
Embargante: MÁRCIO TEIXEIRA CARROCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Multa Processual, Cobrança De Cotas Condominiais, Imissão Na Posse
Processo Civil Recursal Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Súmula Nº 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO TEIXEIRA CARROCINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 283/STF
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos estaduais e não indicou quais dispositivos federais teriam sido interpretados de forma divergente, configurando intuito infringente e não hipótese de aclaratório, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e foi advertido sobre multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.