REsp 2103865 - DECISAO

REsp 2103865 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo não examinou matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (honorários sucumbenciais e aplicação da Súmula 326/STJ), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO CESAR RIBEIRO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Súmula 326 STJ
Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CESAR RIBEIRO PORTELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão dos honorários sucumbenciais e aplicação da Súmula 326/STJ
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão relevante suscitada em embargos de declaração
  3. 3 anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo não examinou matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (honorários sucumbenciais e aplicação da Súmula 326/STJ), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 524/527)