AREsp 2617601 - DECISAO

AREsp 2617601 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à aplicabilidade dos dispositivos legais invocados, há negativa de prestação jurisdicional que viola os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC, devendo o acórdão que julgou os embargos ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento em que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
provedo o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Omissão, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Administrativas, Juros Moratórios E Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Violação Do Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Administrativas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 406 do Código Civil; 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor; art. 2º da Lei 5.421/1968; art. 2º, § 1º, b, da Lei 8.383/1991; e art. 29, § 3º, e 37-A da Lei 10.522/2002
  2. 2 se a decisão recorrida enfrentou adequadamente os argumentos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à aplicabilidade dos dispositivos legais invocados, há negativa de prestação jurisdicional que viola os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC, devendo o acórdão que julgou os embargos ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento em que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

provedo o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas
  • Intimações