RHC 204411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não havendo omissão no acórdão recorrido, que já havia afirmado a ausência de ilegalidade manifesta; além disso, o habeas corpus não é via adequada para restituição de bens, o recurso perdeu objeto após decisão de apelação na origem, e a juntada de acórdãos supervenientes é descabida nesta fase, de modo que não há que se falar em concessão de ofício ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSE LIMA DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Efeitos Infringentes, Juntada Superveniente De Acórdãos, Liberdade De Locomoção, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Busca E Apreensão Omissão Concessão De Ofício De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Efeitos Infringentes +3 more

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Parties

JOSE LIMA DE GOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes para anular atos posteriores à busca e apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, não havendo omissão no acórdão recorrido, que já havia afirmado a ausência de ilegalidade manifesta; além disso, o habeas corpus não é via adequada para restituição de bens, o recurso perdeu objeto após decisão de apelação na origem, e a juntada de acórdãos supervenientes é descabida nesta fase, de modo que não há que se falar em concessão de ofício ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.