HC 839094 - ACORDAO

HC 839094 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a validade da busca pessoal foi apreciada detidamente e decidida em consonância com a jurisprudência do colegiado; não se admite inovação recursal para fins de prequestionamento de dispositivo constitucional que não foi suscitado anteriormente pelo parquet, nem tampouco o STJ é obrigado a manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento; portanto, não há que se falar em integração do julgado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Impugnante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Omissão Obscuridade Prequestionamento Busca Pessoal Nulidade Da Prova Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Defensoria Pública

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade quanto ao prequestionamento do art. 5º, inciso X, da CRFB/88
  2. 2 validade da busca pessoal e legalidade da atuação policial
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a validade da busca pessoal foi apreciada detidamente e decidida em consonância com a jurisprudência do colegiado; não se admite inovação recursal para fins de prequestionamento de dispositivo constitucional que não foi suscitado anteriormente pelo parquet, nem tampouco o STJ é obrigado a manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento; portanto, não há que se falar em integração do julgado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que manteve a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.