AREsp 2758527 - DECISAO

AREsp 2758527 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a restituição de valores pagos a título de auxílio moradia e a incidência de correção e juros), houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos para que haja novo julgamento pelo Tribunal a quo e suprimento das omissões apontadas, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: DMF CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização Por Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Indenização Por Vícios De Construção Danos Materiais Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DMF CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à restituição de valores pagos a título de auxílio moradia no período indicado
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a restituição de valores pagos a título de auxílio moradia e a incidência de correção e juros), houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos para que haja novo julgamento pelo Tribunal a quo e suprimento das omissões apontadas, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.