REsp 2181408 - DECISAO

REsp 2181408 - DECISAO

Verificada a presença dos requisitos formais de oposição de embargos e alegação de omissão, constatou-se que os aclaratórios suscitavam questões fático-probatórias relevantes e que o tribunal de origem permaneceu silente quanto à pendência de julgamento de agravo interno; por isso, em juízo de retratação o Relator reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal de origem aprecie a alegação sobre o agravo interno pendente, prejudicando-se a análise das demais questões no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (avaliado Em Juízo De Retratação) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Restituição Do Indébito Tributário, Precatório E RPV, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Créditos De PIS E COFINS, Escrituração Extemporânea
Processual Civil Direito Tributário Omissão Prequestionamento Restituição Do Indébito Tributário Precatório E RPV Mandado De Segurança Compensação Tributária +2 more

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Parties

VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (avaliado Em Juízo De Retratação) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV em ação declaratória/mandado de segurança
  3. 3 aproveitamento de créditos de PIS e COFINS mediante escrituração extemporânea

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos requisitos formais de oposição de embargos e alegação de omissão, constatou-se que os aclaratórios suscitavam questões fático-probatórias relevantes e que o tribunal de origem permaneceu silente quanto à pendência de julgamento de agravo interno; por isso, em juízo de retratação o Relator reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal de origem aprecie a alegação sobre o agravo interno pendente, prejudicando-se a análise das demais questões no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 3508/3524e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 3530/3562e.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal de origem aprecie a alegação de que pende de julgamento o Agravo Interno de ID 221802040.