AREsp 2660271 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou e rechaçou expressamente as alegações de omissão e contradição e tratou da questão relativa à emissão e escrituração dos TDAs, mantendo o entendimento de que a escrituração encerra o fluxo de juros compensatórios e da correção e juros moratórios; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROBERTO NASCIMENTO E MARIA BERNADETE ORTIZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Correção Monetária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 5º, § 3º, II, Da Lei 8.629/1993
Processual Civil Direito Agrário Omissão Contradição Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Coisa Julgada +7 more

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO NASCIMENTO E MARIA BERNADETE ORTIZ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Alegado descumprimento do art. 5º, § 3º, II, da Lei 8.629/1993
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à necessidade de manifestação judicial sobre pontos suscitados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e rechaçou expressamente as alegações de omissão e contradição e tratou da questão relativa à emissão e escrituração dos TDAs, mantendo o entendimento de que a escrituração encerra o fluxo de juros compensatórios e da correção e juros moratórios; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial, que foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.