HC 991282 - DECISAO

HC 991282 - DECISAO

Não foi identificada omissão no decisum embargado; a defesa não provocou a Corte de origem mediante oposição de embargos de declaração nem demonstrou constrangimento ilegal suportado, de modo que, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Criminal, Intimação Da Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Criminal Intimação Da Defensoria Pública Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 necessidade de provocação da Corte de origem por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não foi identificada omissão no decisum embargado; a defesa não provocou a Corte de origem mediante oposição de embargos de declaração nem demonstrou constrangimento ilegal suportado, de modo que, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.