AREsp 1879929 - DECISAO

AREsp 1879929 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, de forma motivada, as questões suscitadas relativas à ausência de justa causa e à falta de indicação de ato ímprobo e de elemento subjetivo; por violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas.

Parties
Agravante: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Da Decisão, Recebimento Da Inicial, Legitimidade Passiva, In Dubio Pro Societate, Dolo, Justa Causa, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão Fundamentação Da Decisão Recebimento Da Inicial Legitimidade Passiva In Dubio Pro Societate +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIR FERNANDO MARTINAZZO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de indicação, na petição inicial, de elementos que evidenciem o elemento subjetivo em ações de improbidade
  3. 3 legitimidade passiva do agravante e recepção da inicial frente a indícios mínimos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, de forma motivada, as questões suscitadas relativas à ausência de justa causa e à falta de indicação de ato ímprobo e de elemento subjetivo; por violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar motivos que reputem tais questões impertinentes ou irrelevantes.