REsp 2160464 - DECISAO

REsp 2160464 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e tendo os embargos de declaração não suprido tal omissão, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; diante da vedação ao reexame fático pelo STJ (Súmula 7), o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: NELSON JANSEN MULLER PINTO; Executado/recorrido: Município Exequente Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, Art. 1.022, II, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Impenhorabilidade Art. 833, Iv, CPC Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

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Parties

NELSON JANSEN MULLER PINTO

Recorrente

Município Exequente Embargado

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC por não enfrentamento de tese relevante
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ) e necessidade de remessa ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e tendo os embargos de declaração não suprido tal omissão, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; diante da vedação ao reexame fático pelo STJ (Súmula 7), o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).