REsp 2201030 - DECISAO

REsp 2201030 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos visam rediscutir o mérito e infirmar a conclusão do decisum, matéria inadequada para correção por embargos de declaração, especialmente quando o recurso não superou juízo de admissibilidade e quando envolveria reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: FLÁVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLÁVIO OBINO FILHO; Embargante: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLÁVIO OBINO FILHO

Embargante

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para discutir o mérito do recurso especial que não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos visam rediscutir o mérito e infirmar a conclusão do decisum, matéria inadequada para correção por embargos de declaração, especialmente quando o recurso não superou juízo de admissibilidade e quando envolveria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.