AREsp 2736686 - DECISAO

AREsp 2736686 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por suposto óbice da Súmula 284/STF, entendendo que as razões demonstraram o cabimento do recurso; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do laudo pericial complementar e à atividade de auxiliar de serviços gerais, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise a omissão.

Parties
Agravante: LUIZ PEREIRA DA SILVA; Recorrida: Autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Auxílio Acidente, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Auxílio Acidente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional para acesso à instância especial
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto ao laudo pericial complementar e à análise da atividade de 'auxiliar de serviços gerais'
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por suposto óbice da Súmula 284/STF, entendendo que as razões demonstraram o cabimento do recurso; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do laudo pericial complementar e à atividade de auxiliar de serviços gerais, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 363-364
  • Conheço do agravo