REsp 2139510 - DECISAO

REsp 2139510 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial sobre a aplicabilidade da taxa Selic após a Emenda Constitucional 113/2021, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos da aplicação do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão em decisões estaduais.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Aposentadoria Por Incapacidade, Doença Profissional
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Aposentadoria Por Incapacidade Doença Profissional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da taxa Selic após a Emenda Constitucional 113/2021 para fins de correção monetária e juros de mora
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por não enfrentamento de ponto essencial
  3. 3 incidência de índices para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial sobre a aplicabilidade da taxa Selic após a Emenda Constitucional 113/2021, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos da aplicação do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão em decisões estaduais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulo o acórdão de fls. 254/259.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.