REsp 2168146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, ficando preclusa a alegação de omissão; não foram atendidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto; os argumentos formulados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não oposição de embargos de declaração e preclusão da alegação de omissão
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, ficando preclusa a alegação de omissão; não foram atendidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto; os argumentos formulados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.