AREsp 2722719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo omissão sobre matéria de fundo que não foi examinada; o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento; embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar fatos e provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: Município de Goiana; Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão Consumativa, Competência Extraordinária (stf Vs Stj), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Omissão Preclusão Consumativa Competência Extraordinária (stf Vs Stj) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Município de Goiana

Reclamante

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à matéria constitucional
  2. 2 inviabilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 inaptidão do recurso especial ante óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, deficiências recursais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo omissão sobre matéria de fundo que não foi examinada; o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento; embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar fatos e provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.