REsp 1889492 - ACORDAO

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Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (termo inicial dos juros de mora e índice de correção monetária), e, conforme jurisprudência desta Corte, tal omissão impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Município de Minaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Cota Parte Do ICMS, Incentivos Fiscais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Omissão Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Cota Parte Do ICMS +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Município de Minaçu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto ao critério de correção monetária (IGP-DI vs IPCA-E) em razão da natureza da relação jurídica
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios previstos na Lei Complementar nº 63/90 aos repasses de cota-parte do ICMS

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (termo inicial dos juros de mora e índice de correção monetária), e, conforme jurisprudência desta Corte, tal omissão impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento
  • Nego provimento ao agravo interno