HC 995496 - DECISAO

HC 995496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência do STJ veda o processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da singularidade/unirrecorribilidade), tornando inadmissível a tentativa de obter nova análise do mesmo caso por meio de aclaratórios; além disso, não há prejuízo à parte, pois eventual ilegalidade flagrante seria apreciada no recurso conexo.

Parties
Embargante/paciente: LAIS CRISTINA MACIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Reiteração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Reiteração

Case Brief

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Parties

LAIS CRISTINA MACIEL

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de processamento concomitante de recurso (AREsp) e habeas corpus contra o mesmo ato
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para alterar o mérito da decisão versus finalidade aclaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência do STJ veda o processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da singularidade/unirrecorribilidade), tornando inadmissível a tentativa de obter nova análise do mesmo caso por meio de aclaratórios; além disso, não há prejuízo à parte, pois eventual ilegalidade flagrante seria apreciada no recurso conexo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.