REsp 2175797 - DECISAO

REsp 2175797 - DECISAO

Verificado o desacerto das decisões monocráticas anteriores, o Relator, em juízo de retratação, concluiu que embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido levantados, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória relevantes (notadamente a intempestividade do agravo de instrumento e a individualização dos bens), o que impede o exame imediato pelo STJ à vista da vedação ao reexame de provas. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Agravantes: ESPOLIO DE NYLTON VELLOSO FILHO E OUTROS; Recorrente: NYLTON VELLOSO FILHO - ESPÓLIO E OUTRAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão, Intempestividade De Agravo De Instrumento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Omissão Intempestividade De Agravo De Instrumento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 7/stj Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ESPOLIO DE NYLTON VELLOSO FILHO E OUTROS

Agravantes

NYLTON VELLOSO FILHO - ESPÓLIO E OUTRAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 distinção entre matéria de direito e matéria fático-probatória para fins de admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto das decisões monocráticas anteriores, o Relator, em juízo de retratação, concluiu que embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido levantados, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória relevantes (notadamente a intempestividade do agravo de instrumento e a individualização dos bens), o que impede o exame imediato pelo STJ à vista da vedação ao reexame de provas. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados