AREsp 2392596 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada, afastando a alegada omissão ao considerar as teses do Estado prejudicadas por decisão em processo conexo; não tendo o recorrente combatido esse fundamento, faltou prequestionamento do art. 26 da LC 87/96, circunstância que enseja a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta omissão de natureza constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrido: pessoa jurídica de direito privado; Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Conexão De Processos, Súmulas 282 E 283 Do STF, Art. 26 Da LC 87/96, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Conexão De Processos Súmulas 282 E 283 Do STF Art. 26 Da LC 87/96 +1 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Recorrido

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à possibilidade de adoção pelo fisco estadual de regimes alternativos de apuração do ICMS
  2. 2 alegada omissão sobre a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário
  3. 3 prequestionamento do art. 26 da LC 87/96

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada, afastando a alegada omissão ao considerar as teses do Estado prejudicadas por decisão em processo conexo; não tendo o recorrente combatido esse fundamento, faltou prequestionamento do art. 26 da LC 87/96, circunstância que enseja a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta omissão de natureza constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios.