AREsp 2794522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão), a questão sobre não incidência do ICMS em bonificações foi decidida em conformidade com precedente repetitivo (Tema 144/STJ), tornando cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Tema 144/stj, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil Omissão Prequestionamento Recursos Repetitivos Tema 144/stj Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preterição de análise/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento de agravo interno quando recurso especial teve seguimento negado por conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão), a questão sobre não incidência do ICMS em bonificações foi decidida em conformidade com precedente repetitivo (Tema 144/STJ), tornando cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que em parte negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015