AREsp 2866854 - DECISAO

AREsp 2866854 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, a relevância da alegação de que o primeiro mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito e a possibilidade de renovação do writ com fundamento no art. 6º, §6º da Lei 12.016/2009, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante / Impetrante: FEDERAL ENERGIA S/A; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (manifestou Opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Renovação Do Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Art. 6º, §6º Da Lei 12.016/2009
Processual Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coisa Julgada Renovação Do Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FEDERAL ENERGIA S/A

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão dos embargos de declaração em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de renovação do mandado de segurança com fundamento no art. 6º, §6º da Lei 12.016/2009 quando decisão anterior foi denegatória sem apreciação do mérito
  3. 3 Efeito da extinção do primeiro mandado de segurança sem resolução do mérito (coisa julgada formal vs material)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, a relevância da alegação de que o primeiro mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito e a possibilidade de renovação do writ com fundamento no art. 6º, §6º da Lei 12.016/2009, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 1007-1015 por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração