REsp 2162746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: as questões sobre dolo de mercancia e dedicação às atividades criminosas já foram analisadas no HC n. 921404/SC; além disso, o agravo em recurso especial encontra-se prejudicado em razão do habeas corpus anteriormente impetrado, e os embargos de declaração não servem para revisar o mérito ou viabilizar novo exame do recurso especial.

Parties
Embargante: ESDRAS GILBERTO APARECIDO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Dolo De Mercancia, Dedicação Às Atividades Criminosas, Rejeição De Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial Prejudicado, Súmula 7
Direito Processual Penal Omissão Dolo De Mercancia Dedicação Às Atividades Criminosas Rejeição De Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Súmula 7

Case Brief

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Parties

ESDRAS GILBERTO APARECIDO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à exposição dos fundamentos para demonstrar o dolo de mercancia e a dedicação às atividades criminosas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: as questões sobre dolo de mercancia e dedicação às atividades criminosas já foram analisadas no HC n. 921404/SC; além disso, o agravo em recurso especial encontra-se prejudicado em razão do habeas corpus anteriormente impetrado, e os embargos de declaração não servem para revisar o mérito ou viabilizar novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.