HC 919291 - DECISAO

HC 919291 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os argumentos demonstram simples irresignação e buscam o reexame da matéria já decidida, não cabendo tal modificação pela via dos embargos declaratórios, que se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: FELIPE PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Da Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Omissão Obscuridade Contradição Reexame Da Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar omissão apontada na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se os embargos visavam ao reexame de matéria já decidida, o que é vedado na via declaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os argumentos demonstram simples irresignação e buscam o reexame da matéria já decidida, não cabendo tal modificação pela via dos embargos declaratórios, que se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.