AREsp 2711568 - DECISAO

AREsp 2711568 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas alegações estão dissociadas da fundamentação do decisum embargado; a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios versam sobre matéria diversa (internação administrativa prevista na Lei n. 11.343/2006), não supressível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Omissão, Razões Dissociadas, Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Internação Voluntária E Involuntária (lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Razões Dissociadas Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 relevância da questão sobre internação voluntária/involuntária ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas alegações estão dissociadas da fundamentação do decisum embargado; a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios versam sobre matéria diversa (internação administrativa prevista na Lei n. 11.343/2006), não supressível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.