AREsp 2777447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (incluindo a responsabilidade solidária dos entes federados), de modo que os embargos de declaração seriam meio inadequado para rediscutir o mérito da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Solidária Dos Entes Da Federação, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito À Saúde Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Solidária Dos Entes Da Federação Fornecimento De Medicamento

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Hierarquização nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Responsabilidade solidária entre entes federados quanto à garantia do direito à saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (incluindo a responsabilidade solidária dos entes federados), de modo que os embargos de declaração seriam meio inadequado para rediscutir o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Permanece íntegra a decisão agravada.