AREsp 2600053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não impugnou especificamente a questão constitucional (aplicando-se art. 932, III, do CPC) e os aclaratórios revelam intuito infringente, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ADÃO RAMOS; Embargante: LUZINETE PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Tema Nº 866/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +2 more

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Parties

ADÃO RAMOS

Embargante

LUZINETE PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não impugnou especificamente a questão constitucional (aplicando-se art. 932, III, do CPC) e os aclaratórios revelam intuito infringente, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios.