AREsp 2899986 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia diante da impugnação de autenticidade do documento
2. 2 se a Corte de origem analisou as questões federais suscitadas nos embargos de declaração
3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia diante da impugnação de autenticidade do documento (ausência de assinatura e rasuras), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que sane a omissão e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
• Publicar-se e intimar-se as partes