REsp 2013202 - DECISAO

REsp 2013202 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente acerca da possibilidade de cobrança da multa tributária por execução fiscal apesar da falência e da natureza da multa diante da alteração da ordem de preferência do art. 83 da Lei 11.101/2005; tal omissão configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Na Falência, Multa Tributária, Art. 1.022 Do CPC, Art. 83 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Omissão Embargos De Declaração Execução Fiscal Habilitação De Crédito Na Falência Multa Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à questão sobre a possibilidade de cobrança da multa tributária via execução fiscal em face de falência
  2. 2 se a alteração da ordem de preferência prevista no art. 83 da Lei 11.101/2005 altera a natureza da multa tributária e sua cobrança por execução fiscal
  3. 3 possibilidade de habilitação de crédito da Fazenda Pública no juízo falimentar concomitante à execução fiscal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente acerca da possibilidade de cobrança da multa tributária por execução fiscal apesar da falência e da natureza da multa diante da alteração da ordem de preferência do art. 83 da Lei 11.101/2005; tal omissão configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração