AREsp 2809660 - DECISAO

AREsp 2809660 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em analisar questão fático-probatória essencial (impacto financeiro dos descontos indevidos nos proventos de aposentadoria), houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, possibilitando o pronunciamento sobre a matéria omissa.

Parties
Agravante/autor: ADILSON MAROLI; Réu/recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura, Dano Moral, Contratos Bancários, Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura +3 more

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Parties

ADILSON MAROLI

Agravante/autor

instituição financeira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de impacto financeiro por descontos indevidos em proventos de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria fático-probatória sem pronunciamento do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em analisar questão fático-probatória essencial (impacto financeiro dos descontos indevidos nos proventos de aposentadoria), houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, possibilitando o pronunciamento sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Publique-se.