REsp 2207446 - DECISAO

REsp 2207446 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem ao não apreciar a tese suscitada nos embargos de declaração acerca da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Juros Moratórios (selic), Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Omissão Prequestionamento Juros Moratórios (selic) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da taxa SELIC como juros moratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil para determinar a taxa de juros de mora
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de manifestação do tribunal a quo sobre questão federal suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem ao não apreciar a tese suscitada nos embargos de declaração acerca da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando a omissão apontada.