AREsp 2672668 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão de não ter ocorrido omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de revisar a adequação e proporcionalidade das multas exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Motivação Do Ato Administrativo, Multas Administrativas, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Motivação Do Ato Administrativo Multas Administrativas +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das multas administrativas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão de não ter ocorrido omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de revisar a adequação e proporcionalidade das multas exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.