AREsp 2751775 - DECISAO

AREsp 2751775 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao não se manifestar sobre temas essenciais trazidos nos embargos de declaração (exclusão da CCB nº 11173/64300270242, utilização de série temporal distinta e aplicação do SAC), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame dessas questões.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou O Retorno Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
Recurso especial provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Série Temporal Para Taxa Média, Aplicação Do Método De Amortização SAC, Contrato Objeto De Transação
Processo Civil Contrato Bancário Ação Revisional Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Série Temporal Para Taxa Média Aplicação Do Método De Amortização SAC +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou O Retorno Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à exclusão da Cédula de Crédito Bancário nº 11173/64300270242 objeto de transação entre as partes
  2. 2 Utilização de série temporal distinta daquela determinada em decisão anterior para cálculo de taxa (cheque especial)
  3. 3 Aplicação do método de amortização SAC nos contratos FINAME não objeto de revisão na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao não se manifestar sobre temas essenciais trazidos nos embargos de declaração (exclusão da CCB nº 11173/64300270242, utilização de série temporal distinta e aplicação do SAC), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração quanto à exclusão da CCB nº 11173/64300270242, utilização de série temporal distinta e aplicação do SAC