AREsp 2793623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, especialmente à tese abrangida pela Súmula nº 182/STJ; e os embargos demonstraram intuito exclusivamente infringente e potencial caráter protelatório.

Parties
Embargante: ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 98 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj +4 more

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Parties

ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ sobre impossibilidade de discutir dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, especialmente à tese abrangida pela Súmula nº 182/STJ; e os embargos demonstraram intuito exclusivamente infringente e potencial caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios.