REsp 2163222 - DECISAO

REsp 2163222 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a apreciação do pedido de afastamento da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo concluiu pelo caráter protelatório dos aclaratórios, justificando a manutenção da multa.

Parties
Embargante: INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Súmula 7/stj, ICMS DIFAL, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Previdenciário Omissão Prequestionamento Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Súmula 7/stj ICMS DIFAL +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios ou como instrumento de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas (Súmula 7 do STJ, Súmula 98 do STJ, Súmula 284 e 280 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a apreciação do pedido de afastamento da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo concluiu pelo caráter protelatório dos aclaratórios, justificando a manutenção da multa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.