AREsp 2622714 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem, cuja fundamentação explicou que a não formalização do contrato decorreu de irregularidade documental e que a seleção dos beneficiários é atribuição do Município e não da CAIXA, inexistindo nexo de causalidade apto a ensejar dano moral ou obrigação de entrega da unidade; assim, conheceu-se do agravo para conhecer o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PEDRO ALVES DE ARAÚJO; Agravado: CAIXA; Agravado: Município de Petrolina/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Perda De Uma Chance, Programa Minha Casa Minha Vida, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

PEDRO ALVES DE ARAÚJO

Agravante

CAIXA

Agravado

Município de Petrolina/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às alegações de omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade da CAIXA e do Município pela não formalização do contrato habitacional
  3. 3 Possibilidade de indenização por perda de uma chance e padrão probatório necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem, cuja fundamentação explicou que a não formalização do contrato decorreu de irregularidade documental e que a seleção dos beneficiários é atribuição do Município e não da CAIXA, inexistindo nexo de causalidade apto a ensejar dano moral ou obrigação de entrega da unidade; assim, conheceu-se do agravo para conhecer o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.