AREsp 2598585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação inadequada para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Mero Inconformismo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Mero Inconformismo Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação inadequada para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.