AREsp 2805286 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cujo acórdão foi suficientemente fundamentado; o pedido de reforma demandaria reexame de prova e factual, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: FLORIDA CUP, LLC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Súmula N. 7/stj Óbice Ao Reexame De Provas, Culpa Pela Rescisão Contratual, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Cobrança Omissão Decisão Surpresa (art.10 Cpc) Súmula N. 7/stj Óbice Ao Reexame De Provas Culpa Pela Rescisão Contratual Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

FLORIDA CUP, LLC.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 decisão surpresa e ataque ao contraditório (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cujo acórdão foi suficientemente fundamentado; o pedido de reforma demandaria reexame de prova e factual, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 600/601)