AREsp 2522786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não se mostrou omisso, tendo exposto fundamentação suficiente para justificar a não admissão do recurso especial; os embargantes não rebateram concretamente todos os óbices apontados e pretendem, na prática, o reexame da matéria, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis, notadamente a Súmula 182 do STJ e demais óbices jurisprudenciais, e não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CHARLES BUBLITZ REITER; Embargante: LUIZ CARLOS PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Mero Inconformismo, Impugnação Tardia, Súmulas 7, 13, 83, 126 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Processo Civil (procedimental) Omissão Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Mero Inconformismo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES BUBLITZ REITER

Embargante

LUIZ CARLOS PIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram meio para reexame do mérito
  3. 3 Se os embargantes atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não se mostrou omisso, tendo exposto fundamentação suficiente para justificar a não admissão do recurso especial; os embargantes não rebateram concretamente todos os óbices apontados e pretendem, na prática, o reexame da matéria, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis, notadamente a Súmula 182 do STJ e demais óbices jurisprudenciais, e não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.