AREsp 2253374 - DECISAO

AREsp 2253374 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relativas à análise da capacidade instalada e ao estudo de viabilidade econômica com base em documentos e relatórios administrativos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia envolve interpretação de legislação estadual e normas infralegais, matéria inadequada ao recurso especial, e a fundamentação do recurso quanto à omissão é insuficiente, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS CENTROS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Interpretação De Legislação Local E Infralegal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Interpretação De Legislação Local E Infralegal Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS CENTROS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à análise da capacidade instalada e viabilidade econômica para abertura de CRDs
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir direito local e norma infralegal

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relativas à análise da capacidade instalada e ao estudo de viabilidade econômica com base em documentos e relatórios administrativos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia envolve interpretação de legislação estadual e normas infralegais, matéria inadequada ao recurso especial, e a fundamentação do recurso quanto à omissão é insuficiente, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.