AREsp 2863730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não justifica integração ou revisão do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Inadmissibilidade, Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Contradição Ambiguidade +4 more

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Parties

JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexaminar o mérito do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não justifica integração ou revisão do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração