AREsp 2749057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões não eram aptas a infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça, faltou prequestionamento de diversas teses para conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), não se verificou hipótese de prequestionamento ficto por ausência de apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC, e a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (fundamento baseado no poder instrutório do juiz, art. 370 do CPC), razão pela qual, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento das demais teses e, consequentemente, denegando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CITATES-CACHOEIRAS DO ITIQUIRA AGROTURISMO ECOLÓGICO E SHOW LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Poder Instrutório Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Omissão Prequestionamento Prequestionamento Ficto Poder Instrutório Do Juiz Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CITATES-CACHOEIRAS DO ITIQUIRA AGROTURISMO ECOLÓGICO E SHOW LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões não eram aptas a infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça, faltou prequestionamento de diversas teses para conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), não se verificou hipótese de prequestionamento ficto por ausência de apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC, e a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (fundamento baseado no poder instrutório do juiz, art. 370 do CPC), razão pela qual, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento das demais teses e, consequentemente, denegando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno