REsp 1990982 - DECISAO

REsp 1990982 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida: a prescrição não foi examinada nas instâncias de origem nem foi objeto do recurso interposto, devendo tal matéria ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: BRUNA LETICIA LIMA; Embargante: PAULO FELIPE MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Sanções Administrativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Prescrição Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Sanções Administrativas

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Parties

BRUNA LETICIA LIMA

Embargante

PAULO FELIPE MACHADO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise de eventual prescrição
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 competência para exame de marcos suspensivos e interruptivos

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida: a prescrição não foi examinada nas instâncias de origem nem foi objeto do recurso interposto, devendo tal matéria ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.