AREsp 2834960 - DECISAO

AREsp 2834960 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações formuladas traduzem mero inconformismo e exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); matérias constitucionais não são examináveis por esta Corte (competência do STF); preliminares relativas à ausência de perícia e cadeia de custódia foram corretamente afastadas, sendo necessária a demonstração de prejuízo para nulidade; a prova nos autos indica autorização para ingresso no local, afastando violação de domicílio; e a dosimetria foi corretamente apreciada conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: KENNYTON BRUNO FERNANDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Perícia (exame De Corpo De Delito), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Constitucional Omissão Obscuridade Competência Do STF Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

KENNYTON BRUNO FERNANDES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 natureza da suposta violação constitucional (direta ou reflexa) e competência para seu exame
  3. 3 prejuízo decorrente da não realização de exame pericial na mídia e chave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações formuladas traduzem mero inconformismo e exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); matérias constitucionais não são examináveis por esta Corte (competência do STF); preliminares relativas à ausência de perícia e cadeia de custódia foram corretamente afastadas, sendo necessária a demonstração de prejuízo para nulidade; a prova nos autos indica autorização para ingresso no local, afastando violação de domicílio; e a dosimetria foi corretamente apreciada conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.