AREsp 2140610 - DECISAO

AREsp 2140610 - DECISAO

Houve omissão e contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários (inclusão de honorários de sucumbência na base dos honorários contratuais) e o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação suscitada em embargos de declaração; tal omissão impede o conhecimento da matéria no recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, razão pela qual é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, sendo provido o recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: OLIDE JOÃO DE GANZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Supressão De Instância
Processual Civil Omissão Contradição Prequestionamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLIDE JOÃO DE GANZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à base de cálculo dos honorários contratuais e à inclusão dos honorários de sucumbência na base de cálculo
  2. 2 ausência de prequestionamento por não análise pelo tribunal a quo da alegação suscitada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários (inclusão de honorários de sucumbência na base dos honorários contratuais) e o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação suscitada em embargos de declaração; tal omissão impede o conhecimento da matéria no recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, razão pela qual é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, sendo provido o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Dou provimento ao recurso especial