AREsp 2644601 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, tendo explicitado a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e a falta de cotejo analítico; assim, os embargos possuem caráter meramente protelatório.

Parties
Embargante: IZAÍAS ALVES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Caráter Protelatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Penal Processual Penal Omissão Caráter Protelatório Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

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Parties

IZAÍAS ALVES PEREIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, tendo explicitado a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e a falta de cotejo analítico; assim, os embargos possuem caráter meramente protelatório.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Fica o recorrente advertido de que, a se reiterar a interposição/oposição de recursos e petições como no presente caso, estes serão considerados protelatórios, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.