REsp 2046025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; restou evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula nº 284/STF, além de que a revisão das questões sobre arras demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Arras Confirmatórias, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Multa Processual (arts. 80 E 1.026 Cpc)
Processual Civil Omissão Arras Confirmatórias Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual Taxa De Fruição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF, nº 5/STJ e nº 7/STJ
  3. 3 Natureza jurídica das arras (confirmatórias vs. compensatórias)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; restou evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula nº 284/STF, além de que a revisão das questões sobre arras demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil poderá ser aplicada em caso de embargos protelatórios.