REsp 2191105 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não se verificando omissão passível de correção por declaratórios, e a tese sobre a validade do cancelamento do plano de saúde encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.
- Parties
- Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Desta Relatoria
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Súmula 7/stj, Cancelamento De Contrato De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Desta Relatoria
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame da validade do cancelamento do contrato de plano de saúde
- 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não se verificando omissão passível de correção por declaratórios, e a tese sobre a validade do cancelamento do plano de saúde encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment