REsp 1717159 - DECISAO

REsp 1717159 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão negou conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que impediu o exame da suposta violação ao art. 9º do Decreto-lei 406/1968, e a decisão desfavorável da parte não caracteriza, por si só, omissão ou falta de fundamentação.

Parties
Embargante: CIT - CENTRAL DE IMAGEM TATUI LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sociedade Uniprofissional, Art. 9º Do Decreto Lei 406/1968, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sociedade Uniprofissional Art. 9º Do Decreto Lei 406/1968 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIT - CENTRAL DE IMAGEM TATUI LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de sociedade como uniprofissional ou sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão negou conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que impediu o exame da suposta violação ao art. 9º do Decreto-lei 406/1968, e a decisão desfavorável da parte não caracteriza, por si só, omissão ou falta de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.