REsp 2195989 - DECISAO

REsp 2195989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e consignou a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; além disso a parte não demonstrou alegação de omissão nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: GRUPO SOHOME LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo N.º 1.079/stj, Contribuições Destinadas Ao INCRA, SEBRAE E Salário Educação
Processo Civil Direito Tributário Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo N.º 1.079/stj Contribuições Destinadas Ao Incra, SEBRAE E Salário Educação

Case Brief

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Parties

GRUPO SOHOME LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciar violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.079/STJ às contribuições ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e consignou a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; além disso a parte não demonstrou alegação de omissão nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se